Faixa de Domínio

Neste espaço você poderá visualizar as normas e procedimentos para abertura de acessos, implantação de painéis às margens da rodovia, normas para ocupação da faixa de domínio e procedimentos para obras na rodovia.

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Os documentos devem ser enviados para a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
Rodovia dos Imigrantes, km 28,5 – Jd. Represa – CEP-09845-000 São Bernardo do Campo – SP
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone (11) 4358 8134.

Abertura de Acesso
Neste espaço você poderá visualizar as normas e procedimentos para abertura de acessos, implantação de painéis às margens da rodovia, normas para ocupação da faixa de domínio e procedimentos para obras na rodovia.

Arquivos para download

Decreto 30.374-89
Manual DER Seção 3.02
Portaria SUP DER-078-01

Os documentos devem ser enviados para a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.

Rodovia dos Imigrantes, km 28,5 – Jd. Represa – CEP-09845-000 São Bernardo do Campo – SP Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone

Implantação de painéis

A colocação de anúncios em terrenos adjacentes à rodovia são regulamentados pela Lei Nº 8.900, de 29 de setembro de 1994. Os anúncios são classificados de acordo com a natureza de sua mensagem, em:

1 - Indicativos: os que identificam a propriedade ou a atividade exercida no local em que estiverem instalados, podendo ser associados ou não à propaganda;

2 - Publicitário ou de propaganda: os que se destinam à divulgação de mensagens de produtos ou serviços, empresas ou entidades;

- Provisórios: os que contêm mensagens de caráter transitório e com prazo de exposição superior a 60 (sessenta) dias.

O artigo 21 da Lei 8.900 dispõe que é "vedada a instalação, colocação e inscrição de anúncios de qualquer natureza dentro da faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, salvo os necessários à sinalização rodoviária.

Painéis

Lei 8.900/1994

Termo de compromisso para instalação de painéis

Requerimento de autorização para instalação de painéis

Croqui do Local

Uso da faixa de domínio

Para ocupações da faixa de domínio da rodovia, o interessado deve atender o Regulamento de Uso da Faixa de Domínio. Este regulamento tem por objetivo estabelecer normas, critérios e procedimentos para a ocupação das estradas, visando a implantação e utilização de dispositivos destinados a serviços de terceiros, públicos ou particulares, bem como os procedimentos administrativos necessários ao pedido de uso, credenciamento e lavratura do respectivo Termo de Autorização de Uso.

As ocupações que passíveis de autorização são:

Linhas físicas aéreas de transmissão de energia
Norma Técnica DE 06/AFD-004

Gasodutos - gás natural
Norma Técnica DE 16/AFD-011

Oleodutos
Norma Técnica DE 10/AFD-007

Estação Rádio Base de telefonia celular
Norma Técnica DE 06/AFD-008

Adutora de água ou emissário de esgoto
Norma Técnica DE 06/AFD-009

Linhas físicas de telecomunicações, metálicas e em fibras ópticas
Norma Técnica DE 06/AFD-010

Ocupação da faixa de domínio

Regulamento de uso da faixa de domínio

Termo de compromisso para uso da faixa de domínio

Requerimento de autorização para acesso

Requerimento de autorização para uso da faixa de domínio

Portaria018/2010-Artesp
 

Autorização das obras

As autorizações para execução de serviços com interferências na faixa de domínio deverão ser solicitadas na sede da concessionária Ecovias dos Imigrantes, mediante pedido formal contendo:
Projeto da obra objeto da solicitação, incluindo levantamento planialtimétrico cadastral das interferências, com amarração ao marco quilométrico da rodovia mais próximo e sentido das pistas;
Indicação do limite da faixa de domínio e recuo da faixa "non aedificandi";
Projeto de terraplanagem (quando houver movimentação de terra);
Drenagens e pavimentação;
Localização do ponto de acesso à área.
Caso não exista projeto para o serviço pleiteado, o interessado deverá apresentar o croqui esquemático com o máximo de informações possíveis.

Sondagens: Para execução de sondagens, o interessado deve apresentar a planta com a localização dos furos e os procedimentos para recomposição.
Topografia: O interessado deverá apresentar requerimento com a justificativa e a descrição do trecho a ser cadastrado no levantamento topográfico.
Demais serviços: O interessado deve apresentar requerimento com a descrição do serviço e a justificativa para execução.

Para qualquer execução de serviços na faixa de domínio da rodovia, o interessado deverá dispor de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) adequado para seus funcionários, além de atender às normas para sinalização rodoviária contidas no manual de sinalização rodoviária.

Empresas cadastradas podem fazer a solicitação na página de serviços.
Caso possua cadastro.

Execução de serviços na faixa de domínio
Manual de sinalização rodoviária – DER-SP
 

Clique aqui para enviar sua solicitação.